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15 de Setembro de 2019

Ação de Cobrança de Créditos do FGTS – Art. 4º da Lei 5.107/66

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Meritíssimo Juiz,

A AUTORA sucede Espólio de Tal (antigamente qualificado como...), de quem é dependente, habilitada à pensão por morte, junto à Previdência Social.

Pretende, na ação ora proposta, a aplicação dos juros progressivos, do Art. da Lei nº 5.107/66, na conta de F. G. T. S. (do espólio).

Ao ensejo de sua legitimidade, para figurar no polo ativo - Art. 20, Inciso IV, da Lei nº 8.036/90 -, requer juntada da competente documentação:

  • Documentos pessoais;
  • Documentos do espólio;
  • Certidão de Inventariante;
  • Certidão da Previdência Social.

Para prova das condições objetivas, de acesso aos direitos do Art. da Lei nº 5.107/66, junta os documentos indispensáveis, da relação de emprego e da respectiva conta de F. G. T. S., a saber:

  • Carteira de Trabalho;
  • Declaração de Opção pelo FGTS;
  • Cartão do PIS;
  • Registros da conta de FGTS.

A opção retroativa, da Lei nº 5.958, de 10.12.1973, assegura a progressividade dos juros, nos termos do Art. da Lei nº 5.107/66, cuja redação é:

“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos... Far-se-á na seguinte propensão:

‘I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

‘II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;

‘III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

‘IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante”.

O E. Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência da matéria, pela Súmula nº 154, cujo enunciado é:

“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Art. da Lei nº 5.107, de 1966”.

E reiterou este entendimento, sob o pálio dos recursos repetitivos, na publicação do acórdão proferido para o “REsp 1.110.547/PE” (Primeira Turma, Rel. Min. Castro Meira, J. 22.04.2009, DJE 04.05.2009; RSSTJ, Vol. 37, P. 227), “in verbis”:

“REsp 1110547 / PE

...

‘Relator: Ministro Castro Meira

...

‘Ementa

‘ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA.

‘1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento...

‘2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. da Lei nº 5.107/66" (Súmula 154/STJ).

‘3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007.

‘4. Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios... É a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02), (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08), (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).

‘5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação". Precedentes.

‘6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ.

‘Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”

Por derradeiro, o Conselho Curador do F. G. T. S, por sua Resolução nº 608, de 27.10.2009, publicada no D. O. U. De 12.11.2009, outorgou, administrativamente, uma solução alternativa, senão vejamos:

“RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

‘Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da Lei nº 5.958/1973 e na forma do artigo 13 da Lei nº 8.036/1990.

‘O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no caput do artigo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso VI do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

‘Considerando que as disposições originais da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que instituiu o FGTS, previam que as contas vinculadas do FGTS seriam corrigidas com a capitalização dos juros progressivos, de acordo com o tempo de permanência dos trabalhadores no mesmo vínculo empregatício;

‘Considerando que, posteriormente, a Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 69.265, de 22 de setembro de 1971, alterou a redação dos dispositivos da Lei nº 5.107, de 1966, estabelecendo que a capitalização dos juros devidos às contas vinculadas seria feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano;

‘Considerando que todos empregados admitidos ou que optaram pelo regime do FGTS após 22 de setembro de 1971 teriam direito à taxa única de 3% (três por cento) ao ano, não fazendo jus à progressividade da taxa prevista no texto original da Lei nº 5.107/1966;

‘Considerando que após vários anos de acirrado debate nos tribunais, consolidou-se a tese de que seria devida a taxa progressiva àqueles trabalhadores que fizessem a opção retroativa, prevista na Lei nº 5.958/1973, comprovada sua admissão no emprego em data anterior à Lei nº 5.705/1971;

‘Considerando a pacificação desse tema por meio do disposto no artigo da Lei nº 5.958/1973 e da Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de 22 de março de 1996, que assegurou àqueles trabalhadores, que não realizaram opção pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, o direito de fazê-la com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela;

‘Considerando que é menos oneroso para o FGTS a reconstituição da conta vinculada por solicitação de seu titular ou beneficiários pela via administrativa, em especial pela não incidência dos juros de mora presentes em todos os feitos judiciais da espécie e o disposto no artigo 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que prevê a elevação dos juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde 10 de janeiro de 2003;

‘Considerando que a maioria dos titulares de contas FGTS, passíveis de aplicação da progressividade da taxa de juros, possui idade superior a 60 (sessenta) anos e ostentam a condição de aposentados, fazendo jus a atendimento preferencial; e

‘Considerando ainda a necessidade de evitar majoração de ônus ao Fundo de Garantia, buscando o não pagamento de juros moratórios, a não imputação de penalidades pelo Poder Judiciário, sob o argumento de excesso de recursos protelatórios, e a celeridade no atendimento dos anseios dos trabalhadores, em consonância com o disposto no Estatuto do Idoso, resolve:

‘1. Autorizar o Agente Operador do FGTS a decidir, pela via administrativa, acerca das solicitações que impliquem a aplicação de progressividade da taxa de juros nas contas vinculadas, nos casos em que os trabalhadores formalizaram opção retroativa nos termos da Lei nº 5.958/1973, devendo observar os critérios a seguir:

‘a) o valor a ser creditado para cada titular de conta vinculada, independentemente dos respectivos lançamentos históricos e desde que atenda os requisitos previstos neste item, está fixado na tabela adiante que foi constituída em função do tempo de duração do contrato de trabalho e da média dos créditos realizados em cumprimento a ações judiciais da espécie:

'...

‘b) o trabalhador, formalmente, dá quitação integral e irrevogável ao FGTS acerca de seus direitos sobre os créditos relativos à progressividade de taxa de juros tratada nesta Resolução.

‘2. Autorizar o Agente Operador a realizar acordos ou transações em juízo, para terminar o litígio, e a não interpor recursos, nas ações cujo objeto se enquadre na situação prevista no item 1 desta Resolução.

‘3. Estabelecer que o Agente Operador do FGTS poderá transigir, em juízo, nas ações cujo valor, por autor, não ultrapasse os limites definidos no item 1 desta Resolução.

‘4...

‘5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

O pedido da AUTORA segue os entendimentos uniformes, que a jurisprudência delineia.

O espólio tem direito à revisão e recálculo dos saldos de sua conta vinculada, com aplicação da progressividade dos juros, nos termos do Art. da Lei nº 5.107/66, porque subscreveu a opção retroativa, da Lei nº 5.958, de 10.12.1973; e porque comprova sua admissão no emprego, em data anterior à da Lei nº 5.705/71.

Alternativamente, tem direito ao crédito de R$... (...), da letra “...” da tabela da Resolução nº 608 (D. O. U. De 12.11.2009).

Pela via do recálculo da conta ou do crédito da Resolução nº 608, a liquidação reverencia a “Súmula 12” da Turma Nacional de Uniformização (TNU), e a Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal.

Assim, os juros remuneratórios incidem até a data do efetivo pagamento, pelas regras do regime próprio, do FGTS. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, incide a Taxa Selic, sobre principal, acrescido dos juros remuneratórios, pelas regras do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto e o que mais consta dos autos, ainda com os doutos suprimentos deste MM. Juízo, requer a AUTORA:

  • Citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para contestar a presente AÇÃO, no prazo legal, sob pena de revelia.
  • Juntada dos documentos que acompanham esta inicial, com a declaração a que se refere o CPC, Art. 425, IV.
  • Ressalva do levantamento dos créditos do espólio, administrativamente, nos termos do Art. 20 da Lei nº 8.036/90.
  • Os benefícios do Art. 71 da Lei nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso).
  • Gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, face à inclusa prova de renda mensal.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova, com especificação de documentos e perícias.

Pede que se digne V. Exa., em condenar, ao final, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no dever de revisar e recalcular a conta vinculada do espólio, para aplicar os juros progressivos, na forma do Art. da Lei nº 5.107, de 1966. Ou, alternativamente, condená-la no crédito, a que se refere a Resolução nº 608, de 27.10.2009, do Conselho Curador do F. G. T. S., atualizadamente, desde a data da publicação desta, no D. O. U. De 12.11.2009.

Pela via do recálculo da conta ou do crédito da Resolução nº 608, os cálculos de liquidação deverão seguir a “Súmula 12” da Turma Nacional de Uniformização (TNU), e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, da Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal. Assim, os juros remuneratórios incidirão até a data do efetivo pagamento, pelas regras do regime próprio, do FGTS. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, incidirá a Taxa Selic, sobre principal, acrescido dos juros remuneratórios.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá ser condenada, ainda, na restituição das custas e despesas processuais, que forem adiantadas.

Dá à causa o valor de R$... (...), aproximadamente... Salários mínimos (Art. da Lei nº 10.259, de 12.07.2001).

P. Deferimento.

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