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15 de Setembro de 2019

A Contribuição Sindical Patronal agora é facultativa: Como devo proceder?

Sindicatos são associações civis diferenciadas, que representam categorias profissionais, e praticam outros atos, no exercício de atribuições delegadas pelo Estado.

A Lei 13.467, de 2.017, privou-lhes de filiar e cobrar filiações compulsoriamente, com obrigatoriedade. Tornou facultativas as contribuições sindicais de empregados (CLT, Art. 579) e de empregadores (CLT, Art. 587).

Agora existe respeito e compatibilidade com o Art. 5, Inc. XX, da Constituição Federal (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”).

A lei nova carreia melhora indiscutível, a perceber, inclusive, das possibilidades práticas, que ela descortina.

Em relação às contribuições sindicais patronais, cuja época de recolhimento é janeiro, recomendamos “in modo progredi”:

1- Para as empresas sujeitas ao regime da Lei Complementar 123, de 14.12.2006 (ME, EPP - Supersimples)

Além de interromper, imediatamente, os pagamentos, repetir o indébito dos imprescritos.

Tais providências são defensivas, absolutamente necessárias, pois, dos mais de 16.000 (dezesseis mil) sindicatos patronais, boa parte não existe, fisicamente.

No que tange à repetição do indébito, há precedente jurisprudencial do Excelso Pretório, a sustentar a pretensão, senão vejamos:

Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. , III, , CAPUT, , IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO.
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (“Supersimples”).
2. Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez que há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional não ignorou a existência da norma de isenção durante o processo legislativo.
3. A isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar é exemplificativa e não taxativa. Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constituição. 3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte.
4. Risco à autonomia sindical afastado, na medida em que o benefício em exame poderá tanto elevar o número de empresas a patamar superior ao da faixa de isenção quanto fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos.
5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou demonstrada a inexistência de diferenciação relevante entre os sindicatos patronais e os sindicatos de representação de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio.
6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau. Falaram, pela requerente, o Dr. Alain Alpin Mac Gregor e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.09.2010.

2- Para as demais empresas

Ao invés de pagar, implementar atos de preparação e resistência, contra eventual cobrança. Os Sindicatos serão capazes de enviar guias de recolhimentos e cartas, a despeito da Lei 13.467, de 2.017.

A empresa deve notificar o Sindicato patronal, no endereço legal, de sua opção, e firme decisão, de não pagar a contribuição sindical.

Se a notificação for entregue, produzirá os efeitos legais.

Se a notificação retornar, sem sucesso quanto à entrega, é provável que o Sindicato só exista “no papel”.

Neste caso, a empresa poderá pedir informações ao Ministério Público do Trabalho, sobre a existência de reclamações e procedimentos disciplinares, em relação ao Sindicato. E representar, por eventuais providências, a decorrer do insucesso na entrega da notificação extrajudicial.

2 Comentários

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E se foi decidido em assembléia pelo sindicato a obrigatoriedade de pagamento, somos obrigados a pagar? Como deve proceder o funcionário individualmente? continuar lendo

Obrigado, Rosa. O efeito da decisão da Assembléia é interno. Vale para os associados, que já pagam voluntariamente. Quem não é associado, voluntário, não tem obrigação de pagar. Só o terá, diz a lei, se o empregador, ou patrão, colher a sua assinatura no formulário de adesão ao desconto. Caso contrário, não terá a obrigação, mesmo que o Sindicato a pretenda, por via de decisão assemblear. Portanto, a decisão da Assembléia do Sindicato não substitui a vontade livre e individual do empregador ou servidor, representado pelo Sindicato, que deverá autorizar ou não o desconto, em formulário próprio, com a aposição de sua assinatura. continuar lendo