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15 de Setembro de 2019

“Occulta pecunia”

Reforma Trabalhista, de 2017, mantém “tributação oculta”, no depósito recursal

Os quase 20 (vinte) anos de vigência da Lei nº 9.703, de 17.11.1998, recomendam a desintermediação, como remédio para as anomalias do depósito recursal. Os efeitos de uma mudança, com este entalho, no Art. 899, da CLT, seriam, em síntese:

  1. Melhora da funcionalidade do depósito recursal, como garantia;
  2. Impacto positivo nas contas públicas: disponibilidade do dinheiro para a União Federal, em substituição da Caixa Econômica Federal;
  3. Atualização do depósito pela Taxa Selic, ao invés dos índices da Caderneta de Poupança, ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Por seus propósitos, a "Reforma" não quer o Brasil campeão mundial de passivos trabalhistas. Vem, bem por isso, à calha, a lembrança dos passivos tributários.

A ausência de dados precisos - a divulgação em estatísticas oficiais -, não impede a percepção, segura, que os processos tributários superam as reclamatórias, em quantidade e movimentação financeira.

A Lei nº 9.703 pacificou as ações tributárias. Tirou seus efeitos deletérios; tornou-as suportável. A desintermediação teria que ir às reclamatórias. Mas, a "Reforma Trabalhista" não o fez.

O depósito recursal prossegue no antigo formato, de "tributação oculta". E a Caixa Econômica Federal no maior proveito, na manipulação, gestão ou passagem desses recursos.

Tudo isso injustificado: A empresas, reclamadas, pagam o tributo ilegítimo, num primeiro momento. A elas se unem os trabalhadores, reclamantes, nos dispêndios em prol da Caixa Econômica Federal.

SIMILARIDADES E DIFERENÇAS

A Caixa Econômica Federal é operadora e depositária, na Lei nº 9.703, e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Isto explica algumas semelhanças, em rotinas, controles e procedimentos:

Nos dois casos, as técnicas bancárias e administrativas combinam gestão de depósitos judiciais e de tributos.

Na Lei nº 9.703, o depósito judicial é o próprio tributo, em discussão. E todo depósito em conta de FGTS é contribuição social tributo , inclusive o recursal.

A diferença, entre os dois institutos, é a garantia, como funcionalidade. No depósito recursal a garantia é inexistente ou parcial; na Lei nº 9.703 é integral.

DESINTERMEDIAÇÃO

Na Lei nº 9.703, a responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária é da União Federal, beneficiária da disponibilidade do dinheiro.

No sistema anterior, a disponibilidade ficava, por intermediação financeira, com a Caixa Econômica Federal. O perfil dos depósitos era de longo prazo, pois a fruição do dinheiro, para as partes, só vinha na fase de execução da ação tributária.

Ao integrar os depósitos judiciais às suas rotinas bancárias, nas operações passivas, a Caixa Econômica Federal pagava os juros e a correção monetária, por índices inferiores aos da Caderneta de Poupança. E, nas operações ativas, se remunerava da Taxa SELIC, ao investir o dinheiro, em títulos públicos federais.

Para atender a um problema crônico, de fluxo de caixa, a Lei nº 9.703 transferiu a disponibilidade para a União Federal. A vantagem da remuneração pela Taxa SELIC coube aos contribuintes-depositantes, litigantes, nas ações tributárias.

Os benefícios foram muitos. Os males não ultrapassaram o problema da mudança do perfil dos depósitos, na Caixa Econômica Federal. Antigamente, eram de longo prazo; após a Lei nº 9.703, passaram a passivos de curto e curtíssimo prazos.

O impacto desta diminuição de possibilidades financeiras foi suportável, digamos assim. Não aconteceu, para a Caixa Econômica Federal, situação de abalo ou risco de não sobreviver.

LIQUIDEZ, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA

Em outro acautelamento importante, a Caixa Econômica Federal não deixou os deveres de depositária. Permaneceu responsável, “prima facie”, pela liquidez. Sem embargo, a lei ampliou a este quinhão, a presunção de solvência da União Federal.

A solidariedade obrigacional pela liquidez sempre foi e sempre será indispensável. A União Federal não tem e nem nunca terá qualquer condição prática ou jurídica, e especialização profissional , de permanecer isolada, num polo obrigacional deste tipo, de pronta liquidez de depósito judicial, em dinheiro, ante alvará da autoridade competente.

Na adequação aos princípios constitucionais da transparência e da eficiência, a Lei nº 9.703 corrigiu uma distorção importante, sobre as rendas cativas dos depósitos judiciais, que não são poupanças voluntárias.

Sem dar a esta particularidade, a reciprocidade adequada, a intermediação da Caixa Econômica Federal aumentava, silenciosamente, o custo de captação de financiamento, por parte da União Federal. E não compensava, em proporção, pelas taxas de remuneração, os depósitos das ações tributárias.

DEPÓSITOS JUDICIAIS NAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO FEDERAL

A legislação dos depósitos judiciais, nas ações tributárias, de interesse da União Federal, é antiga. Na sequência temporal, antes da Lei nº 9.703, com sua reforma, pelas Leis nºs. 12.058 e 12.099, ambas de 2.009, temos: O Decreto-Lei nº 759, de 1969; o Decreto-Lei nº 1.737, de 1979; a Lei nº 6.830, de 1980; e o Código Tributário Nacional.

O resultado dessa sequência de aperfeiçoamentos, na moderna prática das ações tributárias da União, é que sempre haverá, ao final, saldo de depósito, para pagar a execução do julgado. Quer quanto a eventuais restituições de excessos de tributação, com a respectiva atualização, pelo índice legal (Taxa SELIC); quer quanto à conversão em renda da União, de tributos confirmados.

Por um lado, isto se deve à integralidade da garantia. Por outro, à remuneração.

Quanto à integralidade, o Código Tributário Nacional, em seu Art. 151, é claro, deveras, sobre que se deve depositar o montante integral do crédito tributário, como condição da suspensão de sua exigibilidade:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
...
II - o depósito do seu montante integral;
...

O “caput” do Art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, acompanha:

“Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”.

Quanto à remuneração, a atualização das obrigações tributárias é idêntica, nas leis material (Lei nº 9.250, de 1995, Art. 39, § 4º) e processual (Lei nº 9703, de 1998, Art. , Inciso I). O depósito remunera pela Taxa Selic, tanto quanto o crédito tributário se atualiza por este índice, e o dever de repetir o indébito ou restituir.

O DEPÓSITO RECURSAL (ART. 899 DA CLT)

Não existe, para o reclamante, o dever de quantificar a pretensão, com vínculo de responsabilidade, na propositura da reclamatória. A sentença, de primeiro grau, pode ser por valor certo ou a liquidar.

No primeiro efeito desses fatores, o mínimo de liquidez, necessário à garantia de depósito, como exigência, só aparece quando há recurso da condenação.

O segundo efeito é a exigibilidade, por execução provisória, até a penhora, na pendência de recursos. A causa, nesta quadra, é a certeza da insuficiência de dinheiro, na conta vinculada, para pagar o crédito alimentar.

A integralidade é ausente. A remuneração é inadequada, senão vejamos:

‘Art. 899 Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
‘§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.
§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região.
‘§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.
‘...
‘§ 6º Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor.
‘§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo.
‘§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
‘§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
‘§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
(Texto atual, após a Lei no 13.467 de 2.017)

O Art. 899 da CLT adota o “standard”, de 10 (dez) salários mínimos, que funciona como parâmetro, para os atos de regulamentação.

Os regulamentos do E. Tribunal Superior do Trabalho consideram as hipóteses de interposição de Recurso Ordinário; Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; e Recurso em Ação Rescisória.

Não há cumulatividade: A exigência renova a cada recurso.

O vínculo do depósito com o montante integral do crédito alimentar só existe quando o valor da condenação, em primeira instância, é inferior ao da exigência, para interposição do recurso.

Porém, mesmo neste caso, a garantia é apenas parcial. A atualização do crédito alimentar é maior na reclamatória, que no depósito. O cálculo da reclamatória considera os índices aceitos pela jurisprudência da Justiça do Trabalho. No depósito vigoram os índices do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Apesar do “nomem juris”, o depósito recursal não assegura pelos próprios dados de sua constituição , ao final, saldo para pagar a condenação.

Para as empresas reclamadas, a regência é pagar o crédito alimentar, por depósito em conta judicial do Banco do Brasil. E depois de todos os passos da execução, requerer a restituição dos recursais.

Para os reclamantes, o depósito recursal não interfere, absolutamente, na diminuição de seus desforços, para executar o julgado. Nem a própria Justiça do Trabalho o percebe com propriedade, na sua natureza e ontologia.

É “occulta pecúnia”, anomalia: Algo como uma taxa judiciária, com direito especial à restituição, a um passo da baixa definitiva, e arquivamento da reclamatória trabalhista.

O processo não obriga ao levantamento do depósito recursal, no início da execução. Sequer impede a fluência da atualização, em relação ao valor principal do crédito alimentar, que ele garante.

Por este último aspecto, ao menos na jurisprudência das ações tributárias, a atualização não flui, na obrigação material, ainda que diferentes os critérios, quanto a juros de mora e correção monetária, no depósito judicial. E, se o depósito não é integral, a atualização flui apenas em relação à parcela com garantia a descoberto.

TAXA SELIC E DEPÓSITO RECURSAL

Para as empresas reclamadas, depositantes, o grande problema é a renda dos depósitos.

Isto, todavia, é estrutural: Os tomadores dos recursos do Fundo de Garantia são, quase sempre, mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, e Municípios, em busca de financiamentos, para projetos de saneamento básico.

Os empréstimos, de longo prazo, deveriam exigir taxas de juros flexíveis, de acordo com os riscos envolvidos, que inclui a alta inadimplência do segmento. Na prática, acontece o inverso. As aflições e as carências do público tomador, empurram a remuneração do Fundo de Garantia ao patamar mínimo; a menor, no contexto brasileiro.

O custo social do Fundo de Garantia recai na remuneração dos depósitos, em detrimento dos fornecedores de recursos. Logo, não há solução para a remuneração do depósito recursal, dentro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Por outro lado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é o beneficiário apenas nominal, da disponibilidade do dinheiro dos recursais. Como fundo público ente despersonalizado se integra ao patrimônio da gestora, Caixa Econômica Federal.

O perfil anômalo do depósito recursal gera, na verdade, vantagens financeiras para a Caixa Econômica Federal, sem nenhuma reciprocidade. Aqui, as anomalias do depósito recursal se estendem aos princípios constitucionais da transparência e eficiência, que não se observam.

Enquanto isso, a Taxa SELIC concede um sobrepreço ao dinheiro.

Se a remuneração dos créditos tributários é a Taxa SELIC, faz sentido atender também, pelo mesmo mecanismo, da Lei nº 9.703, os créditos alimentares, de maior importância, na legislação.

Estender a Lei nº 9.703 aos recursais, ou dar ao Art. 899 da CLT, disciplina semelhante, é a única solução jurídica, segura, disponível, sob o escopo da melhora da remuneração dos depósitos recursais, e do recobro de sua plena funcionalidade.

Na razão e proporção da natureza (tributo) do depósito recursal, a melhora, em discussão, acopla o tratamento isonômico, do Art. 150, Inciso II, da Constituição Federal. Que a União Federal, pela discrepância entre a Lei nº 9.703 e o Art. 899 da CLT, atribui tratamento desigual a contribuintes em situações equivalentes, é evidente.

CONCLUSÕES

A intermediação financeira é uma regra inderrogável. A desintermediação não pode ser institucionalizada, de maneira nenhuma, por seus perigos potenciais para o Sistema Financeiro, tais como: perda da transparência nas práticas e nos níveis das taxas de juros, desestímulo à poupança financeira, desestímulo ao crédito de longo prazo, estímulo ao endividamento, fuga de capitais, formação de mercados de crédito informais, etc.

Pode-se, entretanto, mitigar a intermediação, com o controle de suas consequências, que é o caso particular dos quase 20 (vinte) anos de vigência da Lei nº 9.703. Estendê-la aos depósitos recursais, com adaptações, não modifica o cenário consolidado.

Finalmente, impende uma nota de relevo, sobre que os depósitos recursais são infensos à Lei nº 9.491, de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.430, de 1997, e pela Instrução CVM nº 279, de 1998, por causa dos ativos variáveis.

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